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Legislação » Decretos

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18/08/2017
DECRETO N. 240/2017
DECRETO N. 240/2017
“Concede Licença Prêmio, com remuneração integral, a servidora efetiva Srª IONE SANTOS FERREIRA, e adota outras providências”.
18/08/2017
DECRETO N. 241/2017
DECRETO N. 241/2017
“Concede Licença Prêmio, com remuneração integral, a servidora efetiva Srª MARIA BARRETO DA SILVA, e adota outras providências”.
18/08/2017
DECRETO N. 242/2017
DECRETO N. 242/2017
“Dispõe sobre nova fixação de índice inflacionário para a Revisão Salarial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial – IPCA/IBGE e dá Outras Providências”.
18/08/2017
DECRETO N. 243/2017
DECRETO N. 243/2017
“Dispõe sobre revogação do Decreto n. 034/2017 que recebeu a servidora Srª POLIANA LINS GARCÊS DA COSTA e adota outras providências”.
17/08/2017
DECRETO N. 237/2017
DECRETO N. 237/2017
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
17/08/2017
DECRETO N. 238/2017
DECRETO N. 238/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.
11/08/2017
DECRETO N. 229/2017
DECRETO N. 229/2017
“Dispõe sobre Concessão de Horas Aulas Excedentes a servidora Srª MARIA DO CARMO SILVA DE MIRANDA, e adota outras providências”.
11/08/2017
DECRETO N. 230/2017
DECRETO N. 230/2017
“Dispõe sobre Concessão de Horas Aulas Excedentes a servidora Srª JOANA CÔRTES TORRES, e adota outras providências”.