A Prefeitura de Urupá convida a população a contribuir com duas propostas de lei que serão encaminhadas à Câmara Municipal:
📢 *CONSULTA PÚBLICA – PREFEITURA DE URUPÁ*
A Prefeitura de Urupá convida a população a contribuir com duas propostas de lei que serão encaminhadas à Câmara Municipal:
📄 *Lei de Licenciamento de Atividades Econômicas:* regras para emissão de alvarás, considerando o risco da atividade, pequenos negócios e zona rural.
💰 *Lei Geral de Taxas:* atualização das taxas municipais, substituindo a Lei nº 679/2015.
📅 *Prazo para contribuições:* de 09 a 23 de outubro de 2026.
📑 Confira as minutas:
* [Lei de Licenciamento de Atividades Econômicas](https://drive.google.com/file/d/1YKJjZLKQxI43ak-OHUlLl9Z7WPH5Kmeg/view?usp=drive_link)
* [Lei Geral de Taxas](https://drive.google.com/file/d/1oujipW822IUCc2UVSAERMSslPdKR40gR/view?usp=drive_link)
🏛️ *Audiência pública:* 27 de outubro de 2026, no auditório do Poder Legislativo.
Sua participação é fundamental para a construção de leis que atendam às necessidades do nosso município!
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