Perguntas Frequentes
O que é a LC 131 ?
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Qual Legislaçao regulamenta a Lei Complementar 131?
Em consonância com o disposto pela Lei Complementar 131, foi editado o Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2007-2010/2010/Decreto/D7185.htm), que define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III, parágrafo único do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A Secretaria do Tesouro Nacional também editou a Portaria n 548, de 22 de novembro de 2010 http:/www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/PorMF_548_2010.pdf), que estabelece os requisitos mínimo de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente de Federação, adcionais aos previstos no Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010. (Fonte Confederação Nacional dos Municípios – Cartilha).
O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é um site do Município que contém informações acerca das ações governamentais, receitas e despesas do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informação do Município, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse da população.
Por que o Portal da Transparência foi criado?
O Portal da Transparência foi criado com o objetivo de dar mais transparência nas ações do governo Municipal. Através dele a sociedade pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que ele seja utilizado de forma indevida. Promover o controle social e o combate a corrupção são os principais objetivos do portal da transparência. Todas as informações estão disponíveis para toda a sociedade, que não precisa fazer cadastro nem possuir senha para acessar os dados disponíveis.
Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?
No Portal da Transparência o cidadão tem acesso as leis orçamentárias, as receitas arrecadas e as despesas realizadas pelo Município, os repasses, as transferências recebidas da União, as Audiências Publicas realizadas, os gastos do governo por programas entre outras. Tudo isso de forma clara e objetiva sendo acessível a qualquer pessoa.
Qual é a origem dos dados apresentados no Portal da Transparência?
As informações divulgadas no Portal são provenientes das mais variadas fontes: das Secretarias de governo, dos órgãos da administração indireta, da sociedade civil.
Através do Portal da Transparência é possível acompanhar a execução do orçamento Municípal?
O portal da transparência disponibiliza o acompanhamento da execução do orçamento. É possível verificar onde os recursos estão sendo aplicados, quais orgãos estão realizando os gastos. Através dessa consulta, o cidadão poderá avaliar se o governo está conseguindo aplicar bem os recursos que ele arrecada da sociedade.
O que é considerado “Tempo Real”, para fins da LC 131 ?
Conforme definido pelo Decreto n° 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere á disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia utíl subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.
Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?
Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, o conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos Municípais.
O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
O que é Plano Plurianual (PPA)?
O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?
É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios.