Carta de Serviços

SEMSAU

SEMAP

SEMAP

A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento atualmente é dirigida por Valdeir Eloy da Silva

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMNENTO

Sr. Valdeir Eloy da Silva

COMPETÊNCIA

Compete a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

1. Expedir comunicações Internas;
2.  - Assistir ao Prefeito em todas as suas atribuições administrativas;
3. Coordenar ações dos órgãos de assessoramento e aconselhamento municipal;
4.  Assistir ao Prefeito na elaboração do planejamento municipal e do plano de governo.
5. Assistir ao Prefeito na elaboração dos atos de instituição, constituição, organização e reorganização administrativa.
6. Coordenar o recebimento, distribuição, controle, andamento e o arquivamento de dados e papéis na Prefeitura, dando-lhes encaminhamento adequado, assim como promovendo a adequada estruturação de protocolos;
7. Organizar os transportes oficiais;
8. Acompanhar, avaliar e controlar a execução do Plano de Governo;
9. Incumbir-se do controle dos encargos da Prefeitura do Município relativo a pessoal, bem como de ordem e disciplina;
10. Executar a seleção, recrutamento e treinamento de pessoal;
11.  Planejar, coordenar e elaborar projetos de natureza especial que visem a implantar programas de qualidade e produtividade no serviço público;
12. Articular com os órgãos e entidades da administração pública e elaborar medidas capazes de diagnosticar e sanar desajustes administrativos;
13. Elaborar o planejamento estratégico de desenvolvimento do Município, de forma articulada com as Secretarias Municipais;
14.  Elaborar e desenvolver os atos legislativos, normativos e reguladores expedidos pelo Prefeito e Secretários Municipais;
15. Coordenar a logística e todos os serviços e atividades administrativas relativas à manutenção da Prefeitura;

PRINCIPAIS SERVIÇOS OFERTADOS AO CIDADÃO PELA SEMAP

SETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO

• Cadastro Imobiliário
• Transferência de terrenos
• Medição de Terrenos
• Levantamento da situação predial e territorial urbano
• Escrituração
• Titularização

Documentos necessários para acesso aos serviços ofertados no setor de cadastro imobiliário:

• RG
• CPF
• Certidão de nascimento, casamento ou óbito
• Comprovante de endereço
• Procuração (casos excepcionais)
• Certidão de inteiro teor (transferência de imóveis que já possui escritura pública)

Obs: outros documentos poderão ser solicitados de acordo com o caso concreto e as legislações pertinentes ao caso.

POSTO DE IDENTIFICAÇÃO

• Emissão de 1ª via do RG
• Emissão de 2ª via do RG

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DE RG

• Certidão de nascimento/casamento/óbito (original)
• 3 fotos 3x4 coloridas e recentes
• Comprovante de residência (original)
• CPF
• Taxa paga: (Só haverá pagamento de taxa nos casos de 2ª via do RG)

Obs: qualquer cidadão poderá solicitar a emissão de documento de identificação.

Localização e Contatos

SEMAP – Avenida Jorge Teixeira, 4872, Alto Alegre, Urupá/RO

Contato da SEMAP:

e-mail: semap@urupa.ro.gov.br

telefone: 69 3413-2218

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 07:30h às 13:30h

SEMEC

APRESENTAÇÃO

Com o objetivo de oferecer transparência às ações, a Secretaria Municipal de Educação apresenta sua Carta de Serviços ao Cidadão com informações sobre os principais serviços disponibilizados ao cidadão e usuários pelas unidades/setores que a compõe.

Em cumprimento à Lei nº 13.460 de 26 junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

A SEMEC, trabalha diretamente com o Ensino Infantil e Fundamental.

A Sede da Secretaria está situada na Av. Jorge Teixeira nº 4857

e-mail: semecurupa2013@gmail.com

Diretor Administrativo: Thiago Alves Vieira

Secretária: Fabiana Portilho Senhorinho dos Santos

PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS DA SEMEC

De acordo com a Lei nº. 1039/2022.

A Secretaria Municipal de Educação – SEMEC tem por competências:

• Desenvolver as atividade relacionadas com a educação do primeiro e segundo grau no âmbito do Município;
• Promover a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
• Coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos Municipais de Educação;
• Supervisionar e manter os programas de alimentação escolar;
• Criar, instalar e manter a biblioteca pública municipal;
• Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

EDUCAÇÃO INFANTIL

Descrição do Serviço

Oferta da Educação Infantil de 0 (zero) a 5 (cinco anos de idade.

Regulamentação Legal

Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei n. 9394/96

Estatuto da Criança e Adolescente – Lei n. 8069/90

ENSINO FUNDAMENTAL

Descrição do Serviço

Matrícula para o Ensino Fundamental Séries Inicial e Final.

Regulamentação Legal

Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei n. 9394/96

Estatuto da Criança e Adolescente – Lei n. 8069/90

Escola Municipal de Ensino Infantil Sonho Infantil

Ensino que oferta: Ensino Infantil

Resolução CEE/CEB/RO n°513/19

INEP:11050500

Gestor: Maria do Carmo Borges Leal da Silva

e-mail Institucional: sonhoinfantil2020@gmail.com

Endereço:  Rua Otávio Pedro de Oliveira, s/n, Bairro Alto Alegre, CEP.: 76.929-000. Área Urbana.

Horário de Atendimento: De segunda – feira à sexta-feira das 07h15min às 11h30min e das 12h45min às 17h

Quem pode solicitar o Serviço: Pai, mãe ou responsável legal.

Acesso ao Serviço: na própria instituição, conforme descrição do endereço.

Formas de acompanhamento: na própria instituição

Documentos necessários para registro dos alunos:

* Certidão de Nascimento (cópia); * CPF (cópia); * Comprovante de Residência (cópia); * Cartão de Vacina (cópia); * Cartão do SUS (cópia); * Cartão do SUS da família (cópia); * 2 fotos 3x4; * Declaração Escolar (para alunos de outra escola); Laudo Médico (para alunos com necessidades especiais).

Escola Municipal de Ensino Fundamental

 Waldemar Higino de Souza

Ensino que oferta: Ensino Fundamental Séries Inicial

Portaria 0215/2014/GAB/SEDUC

INEP:11020962

Gestor: Cleide Gomes Falone

e-mail Institucional: escolawaldemarhigino@seduc.ro.gov.br

Endereço:  Rua Seringueira, 3275, Bairro Sumaúma, Cep.: 76929-000. Área Urbana.

Horário de Atendimento: De segunda – feira à sexta-feira das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.

Quem pode solicitar o Serviço: Pai, mãe ou responsável legal.

Acesso ao Serviço: na própria instituição, conforme descrição do endereço.

Formas de acompanhamento: na própria instituição

Documentos necessários para registro dos alunos:

* Certidão de Nascimento (cópia); * CPF (cópia); * Comprovante de Residência (cópia); * Cartão de Vacina (cópia); * Cartão do SUS (cópia); * Cartão do SUS da família (cópia); * 2 fotos 3x4; * Declaração Escolar (para alunos de outra escola); Laudo Médico (para alunos com necessidades especiais).

Escola Municipal de Ensino Fundamental Adeildo Martins

Ensino que oferta: Ensino Fundamental Séries Iniciais e Finais.

Resolução n° 897/11 – CEE/RO

INEP:11046449

Gestor: Osvaldo Pires de Paula

e-mail Institucional:      escolaadeildomartins@hotmail.com

Endereço:  Avenida Getúlio Vargas, 4840, Bairro Alto Alegre, Cep.: 76929-000. Área Urbana.

Horário de Atendimento: De segunda – feira à sexta-feira das 07h15min às 11h15min e das 13h às 17h

Quem pode solicitar o Serviço: Pai, mãe ou responsável legal.

Acesso ao Serviço: na própria instituição, conforme descrição do endereço.

Formas de acompanhamento: na própria instituição

Documentos necessários para registro dos alunos:

* Certidão de Nascimento (cópia); * CPF (cópia); * Comprovante de Residência (cópia); * Cartão de Vacina (cópia); * Cartão do SUS (cópia); * Cartão do SUS da família (cópia); * 2 fotos 3x4; * Declaração Escolar (para alunos de outra escola); Laudo Médico (para alunos com necessidades especiais).

Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental

Alphonsus Guimarães

Ensino que oferta: Ensino Infantil e Fundamental Séries Iniciais e Finais.

Resolução CEE/CEB/RO n° 592/19

INEP: 11020490

Gestor: Luzia Ferreira Santos

e-mail Institucional: escolaalphonsusurupa@hotmail.com / prof.luziaferreira@hotmail.com (Diretora)

Endereço:  Linha T10, Lote 01, esquina com Linha C40, Cep.: 76929-000. Área Rural.

Horário de Atendimento: De segunda – feira à sexta-feira das 07h15min às 11h30min e das 13 às 17h 15min.

Quem pode solicitar o Serviço: Pai, mãe ou responsável legal.

Acesso ao Serviço: na própria instituição, conforme descrição do endereço.

Formas de acompanhamento: na própria instituição

Documentos necessários para registro dos alunos:

* Certidão de Nascimento (cópia); * CPF (cópia); * Comprovante de Residência (cópia); * Cartão de Vacina (cópia); * Cartão do SUS (cópia); * Cartão do SUS da família (cópia); * 2 fotos 3x4; * Declaração Escolar (para alunos de outra escola); Laudo Médico (para alunos com necessidades especiais).

Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental

Euclides da Cunha

Ensino que oferta: Ensino Infantil e Fundamental Séries Iniciais e Finais.

Resolução CEE/CEB/RO n° 1116/12

INEP: 11020610

Gestor: Márcia Alves Pereira Andrade

e-mail Institucional: marcia_urupa@hotmail.com (Diretora)

Endereço:  Linha C3, Núcleo Primavera, Cep.: 76929-000. Área Rural.

Horário de Atendimento: De segunda – feira à sexta-feira das 07h15min às 11h30min e das 13h às 17h 15min.

Quem pode solicitar o Serviço: Pai, mãe ou responsável legal.

Acesso ao Serviço: na própria instituição, conforme descrição do endereço.

Formas de acompanhamento: na própria instituição

Documentos necessários para registro dos alunos:

* Certidão de Nascimento (cópia); * CPF (cópia); * Comprovante de Residência (cópia); * Cartão de Vacina (cópia); * Cartão do SUS (cópia); * Cartão do SUS da família (cópia); * 2 fotos 3x4; * Declaração Escolar (para alunos de outra escola); Laudo Médico (para alunos com necessidades especiais).

Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental

Nova Estrela

Ensino que oferta: Ensino Infantil e Fundamental Séries Iniciais e Finais.

Resolução CEE/CEB/RO n° 108/14

INEP: 11023473

Gestor: Maria Lucineide Felipe da Silva

e-mail Institucional: profnovaestrela2020@gmail.com

Endereço:  Linha 16, Núcleo Nova Aliança, Setor Martim Pescador, Cep.: 76929-000. Área Rural.

Horário de Atendimento: De segunda – feira à sexta-feira das 07h15min às 11h30min e das 13h às 17h15min.

Quem pode solicitar o Serviço: Pai, mãe ou responsável legal.

Acesso ao Serviço: na própria instituição, conforme descrição do endereço.

Formas de acompanhamento: na própria instituição

Documentos necessários para registro dos alunos:

* Certidão de Nascimento (cópia); * CPF (cópia); * Comprovante de Residência (cópia); * Cartão de Vacina (cópia); * Cartão do SUS (cópia); * Cartão do SUS da família (cópia); * 2 fotos 3x4; * Declaração Escolar (para alunos de outra escola); Laudo Médico (para alunos com necessidades especiais).

Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental

Oliveira Paiva

Ensino que oferta: Ensino Infantil e Fundamental Séries Iniciais

Resolução CEE/CEB/RO n° 1112/12

INEP: 11020822

Gestor: Edina Bertucci

e-mail Institucional: edinabertucci@hitmail.com (Diretora)

Endereço: Linha TN 10, Lote 374, Setor Paz, Cep.: 76929-000. Área Rural.

Horário de Atendimento: De segunda – feira à sexta-feira das 13h às 17h 15min.

Quem pode solicitar o Serviço: Pai, mãe ou responsável legal.

Acesso ao Serviço: na própria instituição, conforme descrição do endereço.

Formas de acompanhamento: na própria instituição

Documentos necessários para registro dos alunos:

* Certidão de Nascimento (cópia); * CPF (cópia); * Comprovante de Residência (cópia); * Cartão de Vacina (cópia); * Cartão do SUS (cópia); * Cartão do SUS da família (cópia); * 2 fotos 3x4; * Declaração Escolar (para alunos de outra escola); Laudo Médico (para alunos com necessidades especiais).

SEMAS

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.

A partir do adequado conhecimento do território, o CRAS promove a organização e articulação das unidades da rede socioassistencial e de outras políticas. Assim, possibilita o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, se tornando uma referência para a população local e para os serviços setoriais.

Conhecendo o território, a equipe do CRAS pode apoiar ações comunitárias, por meio de palestras, campanhas e eventos, atuando junto à comunidade na construção de soluções para o enfrentamento de problemas comuns, como falta de acessibilidade, violência no bairro, trabalho infantil, falta de transporte, baixa qualidade na oferta de serviços, ausência de espaços de lazer, cultural, entre outros.

Serviços ofertados

O CRAS oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). No CRAS, os cidadãos também são orientados sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Público Atendido

Famílias e indivíduos em situação grave desproteção, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil, pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

Formas de Acesso

CRAS URUPÁ

Rua Maracatiara, S/N, Bairro Sumaúma, CEP 76.929-000, Telefone: 3413-2511, Email: cras.urupa@gmail.com

Data de Implantação: 2005

N. da Unidade: 11017000010

CRAS tem “Equipe Volante”, que realiza busca ativa. O deslocamento desta equipe para atender Zona Rural, INDIGENAS, Distrito de Nova Aliança e Distrito Primavera, Reserva, assentamentos e demais áreas distantes mais que pertençam ao Município. A equipe está lotada no CRAS do Município.

Horário de Atendimento:

Segunda a sexta: 07h30min às 13h30min.

Documentos Necessários:

• RG;
• Título de Eleitor;
• Carteira de trabalho;
• Certidão de nascimento;
• Certidão de Casamento;
• Declaração de Escola;
• Holerite;
• Extrato do INSS (Aposentadoria ou BPC se tiver);
• Comprovante de residência;
• Cartão de Vacina de crianças de 0 a 6 anos (caso seja bolsa famílias);
• Nota Fiscal do Leite (Caso seja sitiante);
• Observação: Para realizar o preenchimento do Cadastro teve ser maior 16 anos, e deve ser apresentado documentos originais de todos que residem na casa.

Requisitos para participar dos serviços:

Estar inscritos no CADASTRO ÚNICO e pré-requisitos de cada perfil dos programas e serviços oferecidos pelos CRAS, conforme legislação federal.

Forma de Acompanhamento:

Todas as informações podem ser fornecidas pela própria equipe de referência de cada CRAS no endereço acima citado ou através do telefone.

CADASTRO ÚNICO

O Cadastro Único é o instrumento que o governo usa para registrar e identificar as famílias brasileiras de baixa renda. Ele torna visível a população mais vulnerável, em todo o nosso território, e permite ao poder público conhecer suas necessidades. Por isso é importante manter o Cadastro atualizado, para que o governo conheça melhor as famílias e ofereça serviços sociais que contribuam para a melhoria da vida de todos.

O Cadastro é o primeiro passo para que os cidadãos possam ter acesso a vários programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família - PBF, o Benefício de Prestação Continuada – BPC, o Programa Cisternas, a Tarifa Social de Energia Elétrica, o Programa Minha Casa Minha Vida, a Bolsa Verde, entre outros. Além disso, ele também pode ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal – DF. Mas vale lembrar que estar no Cadastro Único não significa a entrada automática nesses programas, pois cada um deles tem suas regras específicas.

Todo cidadão inscrito no Cadastro Único assume o compromisso de dar informações verdadeiras sobre si e sua família.

A partir do momento em que sua família estiver cadastrada, sempre que houver alguma mudança (como, por exemplo, mudança de endereço, escola das crianças, renda, entrada e saída de pessoa da família), você deve realizar a atualização cadastral. A família deve procurar o Setor Responsável pelo Cadastro Único ou pelo Bolsa Família em sua cidade e atualizar estas informações.

A atualização das informações do cadastro deve ser feita, obrigatoriamente, a cada dois anos, mesmo que não haja mudança nas características das famílias.

A execução do Cadastro Único é de responsabilidade compartilhada entre o governo federal, os estados, os municípios e o Distrito Federal.

O Cadastro Único está regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e outras normas.

Serviços ofertados

É usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida, BPC, ID Jovem, Passe Livre Federal entre outros.

Público Atendido

Podem se inscrever no Cadastro Único:

- Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
- Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos; ou
- Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à participação em algum programa social implementado pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo DF;
- Família composta por apenas uma pessoa, chamada família unipessoal;
- Pessoas que vivem em situação de rua — sozinhas ou com a família. O caminho, nesse caso, é procurar algum posto de atendimento da assistência social e perguntar como fazer para ser incluído no Cadastro Único.

Pessoas que moram sozinhas podem ser cadastradas. Elas constituem as chamadas famílias unipessoais.

Pessoas que vivem em situação de rua — sozinhas ou com a família — também podem ser cadastradas. O caminho, nesse caso, é procurar algum posto de atendimento da assistência social e perguntar como fazer para ser incluído no Cadastro Único.

Formas de Acesso

Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por prestar as informações de todos os membros da família para o entrevistador. Essa pessoa — chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF) — deve ter pelo menos 16 anos e, preferencialmente, ser mulher.

O Responsável Familiar é quem poderá garantir que as informações comunicadas durante a entrevista são verdadeiras, além de se comprometer a atualizar o cadastro sempre que houver mudanças na família.

O RF deve procurar o setor responsável pelo Cadastro Único e/ou pelo Bolsa Família no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

CADASTRAMENTO DE PESSOAS SEM DOCUMENTO

Se alguém da sua família ou se todos os integrantes não tiverem documentos, não tem problema!

O entrevistador do Cadastro Único deve fazer a entrevista, orientar e encaminhar a família ou a pessoa para tirar os documentos [indicação de locais onde cada documento pode ser retirado]. Se a pessoa nunca foi registrada, a primeira via da certidão de nascimento é de graça. O cadastramento é um direito da família de baixa renda.

Mas, enquanto o Responsável Familiar não apresentar um dos documentos obrigatórios ao entrevistador e um documento para cada membro da família, o cadastro ficará incompleto e a família não poderá participar de programas sociais. Ainda assim, é importante que o cadastramento seja feito, pois isso permite ao governo saber que precisa realizar ações de mobilização para o registro civil de nascimento e a documentação básica dos cidadãos.

 Acesso ao serviço:

CENTRO DE REFERÊNCIA

Setor: Gestão do Cadastro Único:

Rua Maracatiara, S/N, Bairro Sumaúma, CEP 76.929-000, Telefone: 3413-2511, E-mail: semas_urupa@outlook.com

 Horário de Atendimento:

Segunda a Sexta: 07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00

Documentos Necessários:

• CPF;
• RG;
• Título de Eleitor;
• Carteira de trabalho;
• Certidão de nascimento;
• Certidão de Casamento;
• Declaração de Escola;
• Holerite;
• Extrato do INSS (Aposentadoria ou BPC se tiver);
• Comprovante de residência;
• Cartão de Vacina de crianças de 0 a 6anos (caso seja bolsa famílias)
• Nota Fiscal do Leite (Caso seja sitiante)
• Observação: Para realizar o preenchimento do Cadastro deve ser maior de 16 anos, e deve ser apresentado documentos originais de todos que residem na casa.

Requisitos para participar dos serviços:

Deve requerer a participação em qual um dos programas relacionados:

1. Programa Bolsa Família
2. Benefício de Prestação Continuada
3. Tarifa Social de Energia Elétrica
4. Programa Minha Casa Minha Vida
5. Carteira do Idoso
6. Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos
7. Serviços Assistenciais
8. Identidade Jovem (ID Jovem)
9. ENEM

INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO

São as unidades que executa os serviços especializados que oferecem acolhimento e proteção a indivíduos e famílias afastados temporariamente do seu núcleo familiar e/ou comunitários e se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos. Esses serviços funcionam como moradia provisória até que a pessoa possa retornar à família, seja encaminhado para família substituta, quando for o caso, ou alcance a sua autonomia. São serviços que acolhem Crianças e Adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família. O afastamento da criança ou do adolescente da família deve ser uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica. O objetivo é viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta (por meio de adoção, guarda ou tutela). O serviço deve estar voltado para a preservação e fortalecimento das relações familiares e comunitárias das crianças e dos adolescentes. O atendimento deverá ser oferecido para um pequeno grupo e garantir espaços privados, para a guarda de objetos pessoais e registros, relacionados à história de vida e desenvolvimento de cada criança e adolescente.

Serviços ofertados

O acesso ao Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes se dá por determinação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para mais informações, entre em contato com o Conselho Tutelar de Urupá.

Público Atendido

Crianças e adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família.

 Formas de Acesso:

Instituição de Acolhimento “Abrigo Municipal de Urupá”

Avenida Getúlio Vargas n. 5607, Bairro Alto Alegre, Fone: 3413 – 2791, CEP 76.929-000, Urupá/RO.

Horário de Atendimento:

Equipe de Plantão

24 X 72 plantões diurno e noturno

Documentos Necessários:

Conforme regimento interno/setembro2018 o ingresso deverá ser entregue os seguintes documentos à Instituição de Acolhimento ao Cuidador (a) Social, Equipe Técnica e Coordenação.

I. Ordem Judicial ou Encaminhamento do Conselho Tutelar (Guia de Acolhimento), contendo os motivos da aplicação da medida;

II. Relatório contendo dados relativos ao histórico do acolhido e localização e contatos de seus familiares. Quando o acolhimento for realizado pelo procedimento de acolhimento excepcional e de urgência, aplicado pelo Conselho Tutelar, que é uma exceção estabelecida no Art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente, este deverá ser subsidiado pelo relatório da equipe técnica da Instituição de Acolhimento;

III. Receitas com prescrição de medicação contínua e/ou Laudos e pareceres solicitados, Art.8º, inciso II

IV. Boletim de Ocorrência Policial;

V. Carteira de vacinação;

VI. Certidão de Nascimento;

VII. Carteira de Identidade;

VIII. Cadastro de Pessoa Física;

IX. Cartão SUS;

X. Histórico Escolar ou comprovante de regularidade escolar;

XI. Cópia dos documentos dos genitores ou responsáveis.

Requisitos para participar dos serviços:

Destina-se ao atendimento de crianças e adolescentes na faixa etária compreendida entre 0 a 18 anos completos, de ambos os sexos/gêneros, em caráter provisório e excepcional, podendo ser estendido até os 21 anos mediante parecer judicial e anuência da SEMAS.

Forma de Acompanhamento:

A unidade acolhedora deverá permanecer 24 horas em funcionamento, sempre com pelo menos a equipe mínima de trabalho, sendo esta 01 (uma) (guardiã).

Toda e qualquer autorização de desacolhimento para saída das crianças e adolescentes da instituição de acolhimento deve acontecer através do despacho do Juizado da Infância e juventude.

CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para idosos é oferecido no Centro de Convivência dos Idosos – CCI, localizado na Rua Bem Te Vi, Sumaúma s/n. O Centro de Convivência do Idoso oferece várias atividades que envolvem os idosos referenciados e cadastrados. Oferece atividades sociais, culturais, educacionais e recreativas, que levam seus associados à integração social, promovendo o bem-estar da pessoa idosa.  Atualmente agregam cerca de 180 idosos diariamente e devido à efetiva melhora na qualidade de vida dos mesmos está em crescente demanda, sendo que para os quatro anos seguintes pode-se projetar que terá um crescimento de 30% no número de aderências ao programa. 

 Serviços ofertados

- Palestras, acompanhamento médico e exame rápido mensal;

- Palestras e orientações;

- Semana do Idoso;

- Baile Dançante e almoço;

- Oficinas de Artes (pintura);

- Grupos de fortalecimento de vínculos;

 Público Atendido

Idoso (a) acima de 60 anos que necessita de atendimento de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Formas de Acesso

Centro de Convivência do Idoso

Rua Bem Te Vi, S/N, Bairro Sumaúma, CEP 76929-000, Urupá/RO.

Horário de Atendimento:

Segunda a Sexta-Feira: 07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00

Documentos Necessários:

Necessita de documentos pessoais.

 Para o preenchimento do Cadastro único se faz necessário os seguintes documentos:

• RG;
• Título de Eleitor;
• Carteira de trabalho;
• Certidão de nascimento;
• Certidão de Casamento;
• Holerite;
• Extrato do INSS (Aposentadoria ou BPC se tiver);
• Comprovante de residência;
• Nota Fiscal do Leite (Caso seja sitiante).

Requisitos para participar dos serviços:

Ser idoso (a), ter necessidade de convivência familiar e comunitária e morar em Urupá.

SEMINFRA

SEMFAZ

           CARTA AO CIDADÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

Nota Fiscal de Serviços

1. Descrição da Prestação dos Serviços

     A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital que substitui as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. 

     A NFS-e, implantada pela Secretaria do Município de Fazenda, operacionalizada pela Divisão de Receitas do Município é emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura e, tem por objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.

 2. Quem pode solicitar

     Os serviços são destinados a todos os prestadores de serviços no Município, quer seja Pessoa Jurídica, quer seja Pessoa Física, intependemente de estar estabelecido comercialmente no Município, nos termos do CTM - Código Tributário do Município Lei n. 675 de 28 de setembro de 2015.

3. Canal de Acesso

     Atendimento via online no endereço eletrônico https://uruparo.webiss.com.br/ qual é possivel realizar o cadastro prévio, após homologação pela unidade da Receita do Município, poderá ser realizada a emissão da NF.

     Atendimento presencial no balcão no Prédio Central da Prefeitura sito à Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre - Fone (69) 3413 – 2218

4. Documentos necessários   

     Cópias dos documentos: CPF, RG e Comprovante de endereço. Atendimento online via  https://uruparo.webiss.com.br/  a documentação deverá ser enviada no email: pmu.receita@gmail.com
5. Horário de Atendimento

     Das 07:30 horas às 13:30 horas de Segunda-feira à Sexta-feira

 6. Procedimentos

    No caso de atendimento presencial o contribuinte pessoa Fisica deverá comparecer à Prefeitura munido com os documentos relacionados e solicitar atendimento na Divisão de Receita e Fiscalização.

      No caso de atendimento presencial o contribuinte pessoa Jurídica deverá comparecer à prefeitura munida com os documentos relacionados e solicitar através de requerimento elaborado pelo escritório de contabilidade devidamente assinado pelo requerente atendimento na Divisão de Receita e Fiscalização.

7. Forma de acompanhamento

     Após a solicitação do cadastramento eletrônico do prestador serviço 

 8. Reclamações e Sugestões

Ouvidoria   https://transparencia.urupa.ro.gov.br/portaltransparencia/esic

Alvará de Localização e Funcionamento

1. Descrição da Prestação dos Serviços

     O fato Gerador da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é o exercício de atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, com finalidade lucrativa ou não, e demais atividades afins, Urbanas ou Rurais.

      2. Quem pode solicitar

     Os serviços são destinados a todos os contribuintes, quer seja Pessoa física quer seja Pessoa jurídica e Microempreendedores que vier a se instalar ou que já se encontra estabelecido comercialmente no Município, nos termos do CTM - Código Tributário do Município Lei n. 679 de 28 de setembro de 2015.

3. Canal de Acesso

          Atendimento presencial no balcão no Prédio Central da Prefeitura sito à Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre - Fone (69) 3413 – 2218

4. Documentos necessários   

     Requerimento, Contrato Social da Empresa, contrato de locação, Certidão negativa e Cópias CPF, RG Comprovante de endereço dos sócios e cópia do Título de Eleitor se for microempreendedor.
5. Horário de Atendimento

     Das 07:30 horas às 13:30 horas de Segunda-feira à Sexta-feira

 6. Procedimentos

     No caso de atendimento presencial o contribuinte pessoa Física deverá comparecer à Prefeitura munida com os documentos relacionados e solicitar atendimento na Divisão de Receita e Fiscalização.

8. Prazos

     Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá no ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício da atividade, e nos anos subseqüentes e também no ato da alteração de endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.

 9. Reclamações e Sugestões

Ouvidoria   https://transparencia.urupa.ro.gov.br/portaltransparencia/esic

Nota Fiscal de Produtor Rural

1. Descrição da Prestação dos Serviços

     A Nota Fiscal de Produtor Rural (NFP-e) é um documento fiscal de existência apenas digital que surgiu para facilitar o processo de emissão de Notas Fiscais para produtores e micro produtores Rurais, e que substituiu as tradicionais feitas em papel e talões antigos.

 2. Quem pode solicitar

     Os serviços são destinados a todos os produtores e micro produtores Rurais deste Município, quer seja Pessoa Jurídica, quer seja Pessoa Física

3. Canal de Acesso

     Atendimento via online no endereço eletrônico https://det.sefin.ro.gov.br/ ,

     Atendimento presencial no balcão no Prédio Central da Prefeitura à Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre - Fone (69) 3413 – 2218

4. Documentos necessários   

     Cópia da documentação da Propriedade Rural (Declaração de posse do INCRA, Título, Escritura Pública) contrato de arrendamento, comodato ou parceria se for o caso, e cópia do  CPF, RG e  Declaração da Ficha junto ao IDARON.

5. Horário de Atendimento

     Das 07:30 horas às 13:30 horas de Segunda-feira à Sexta-feira

 6. Procedimentos

     No caso de atendimento presencial o contribuinte pessoa Física ou Jurídica, deverá comparecer  à Prefeitura munida com os documentos relacionados e  solicitar atendimento na Divisão de Receita e Fiscalização.

 9. Reclamações e Sugestões

Ouvidoria   https://transparencia.urupa.ro.gov.br/portaltransparencia/esic

Balcão do Empreendedor.

1. Descrição da Prestação dos Serviços

     O Balcão do Empreendedor tem como objetivo orientar e legalizar a situação dos Micro empreendedores Individuais (MEI), que tenham renda inferior a R$ 81 mil ao mês. A formalização garante que o profissional possua CNPJ da empresa e esteja devidamente registrado na profissão, podendo emitir nota fiscal. Dessa forma estará contribuindo com o INSS e certificando a sua segurança trabalhista, além de poder realizar a contratação de um funcionário.

 2. Quem pode solicitar

Antes de se formalizar, verificar se recebe algum benefício previdenciário como aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego etc. Procurar a Prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado e por fim verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI.

Todo cidadão que está na informalidade e que pretende ser um pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionados

1. Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
2. Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
3. Contrate no máximo um empregado;
4. Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

3. Canal de Acesso

        Atendimento presencial na Divisão de Receitas e Fiscalização localizado no Prédio Central da Prefeitura situada à Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre, ou a formalização poderá ser feita no seguinte endereço eletrônico:

 http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

4. Documentos necessários   

     Cópias dos documentos: CPF, RG, Título de Eleitor, Declaração do Imposto de Renda (se tiver) e Comprovante de endereço.

Horário de Atendimento

     Das 07:30 horas às 13:30 horas de Segunda-feira à Sexta-feira

 6. Procedimentos

     No caso de atendimento presencial o contribuinte pessoa Física deverá comparecer  à Prefeitura munido com os documentos relacionados e  solicitar atendimento na Divisão de Receita e Fiscalização.

 7. Forma de acompanhamento

Atendimento presencial no balcão no Prédio Central da Prefeitura sito à Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre / Fone (69) 3413 – 2218

 9. Reclamações e Sugestões

Ouvidoria   https://transparencia.urupa.ro.gov.br/portaltransparencia/esic

Licença de Obras

1. Descrição da Prestação dos Serviços

       De acordo com a Lei n.679 de 28 de setembro de 2015, nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem o devido licenciamento de Obras junto à Prefeitura, pois, caso a fiscalização identificar uma obra não regulamentada, a mesma poderá ser barrada, o proprietário além de notificado poderá acarretar em multa e, em alguns casos, a construção poderá até ser demolida. 

 2. Quem pode solicitar

     O serviço é destinado a todos os contribuintes, quer seja Pessoa Jurídica quer seja Pessoa Física.

 3. Canal de Acesso

   Atendimento presencial no balcão no Prédio Central da Prefeitura sito à Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre.

4. Documentos necessários   

• ART de elaboração devidamente Registrada;
• Projeto arquitetônico, instalações e estrutural;
• RG;
• CPF;
• Documentos de Posse do Terreno, (IPTU ou Contrato de Compra e Venda);
• Certidão Negativa de Débitos e Tributos Municipal;
• Mapa e Memorial Descritivo do Terreno;
• Comprovante de Residência.

   
5. Horário de Atendimento

     Das 07:30 horas às 13:30 horas de Segunda-feira à Sexta-feira

 6. Procedimentos

    No caso de atendimento presencial o contribuinte deverá comparecer à Prefeitura munido com todos os documentos relacionados e  solicitar atendimento na Divisão de Receita e Fiscalização.

7. Forma de acompanhamento

     Atendimento presencial no balcão no Prédio Central da Prefeitura sito à Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre / Fone (69) 3413 – 2218

8. Prazos

     O prazo pra resposta é em média 15 dias

  9. Reclamações e Sugestões

Ouvidoria   https://transparencia.urupa.ro.gov.br/portaltransparencia/esic

Dívida Ativa

1. Descrição da Prestação dos Serviços:

     A inscrição do crédito em Dívida Ativa ocorre quando o contribuinte não quita os tributos, multas e demais débitos devidos ao Município. Todos os créditos municipais são inscritos na Dívida Ativa – tanto os de natureza tributária (fiscal) como os de natureza não-tributária, podendo a partir desse momento o contribuinte sofrer uma ação de execução fiscal e também pelo Protesto.

 2. Quem pode solicitar

     Os serviços são destinados a todos os cidadãos, quer seja Pessoa Jurídica quer seja Pessoa Física que queira quitar ou mesmo reparcelar seus débitos em aberto junto a Prefeitura.

3. Canal de Acesso

     Atendimento no balcão no Prédio Central da Prefeitura sito à Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre na sala da Divisão de receitas e Fiscalização.

4. Documentos necessários para parcelamento de Dívida Ativa: 

Pessoa física:

• Requerimento;
• CPF;
• RG;

Pessoa Jurídica;

• Requerimento;
• Contrato social;
• CNPJ;
• Comprovante de Endereço;
• CPF;
• RG;

Caso seja representado por Procurador;

• RG e CPF do Procurador;
• Certidão de casamento/nascimento;
• Procuração Pública Original ou cópia autenticada;
• Comprovante de endereço;

5. Horário de Atendimento

     Das 07:30 horas às 13:30 horas de Segunda-feira à Sexta-feira

 6. Procedimentos

     No caso de atendimento presencial o contribuinte pessoa Fisica deverá comparecer  à Prefeitura munido com os documentos relacionados e  solicitar atendimento na Divisão de Receita e Fiscalização.

7. Forma de acompanhamento

     Atendimento presencial no balcão no Prédio Central da Prefeitura sito à Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre / Fone (69) 3413 – 2218

 9. Reclamações e Sugestões

Ouvidoria   https://transparencia.urupa.ro.gov.br/portaltransparencia/esic

Escrituração

1. Descrição da Prestação dos Serviços

     A Escritura Pública é necessária para dar validade formal ao ato Jurídico exigido por Lei que pode ser uma compra/venda; uma doação, etc. Ela proporciona maior segurança Jurídica às pessoas que a formalizam no Cartório de Tabelionato de Notas no Município.

 2. Quem pode solicitar

     Os serviços são destinados a todos os cidadãos, quer seja Pessoa Jurídica quer seja Pessoa Física.

3. Canal de Acesso

         Atendimento presencial no balcão no Prédio Central da Prefeitura sito à Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre.

4. Documentos necessários   

Fotocópias Legíveis:

• RG e CPF do requerente
• RG e CPF do esposo (a)
• Certidão de casamento; Certidão de nascimento – se for solteiro (a)
• Comprovante de endereço;

Caso seja representado por Procurador:

• RG e CPF do Procurador;
• Certidão de casamento/nascimento;
• Procuração Pública Original ou cópia autenticada;
• Comprovante de endereço;
• Certidão Negativa de débitos – IPTU
• Documentos do terreno do primeiro dono até o atual assinado e reconhecido firma das devidas assinaturas;
• Certidão de Inteiro Teor (Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Alvorada do oeste

Se for Pessoa Jurídica:

• CNPJ; Contrato Social;
• Documentos pessoais dos sócios;
• Demais documentos acima descritos.

 
5. Horário de Atendimento

     Das 07:00 horas às 13:00 horas de Segunda-feira à Sexta-feira

 6. Procedimentos

     No caso de atendimento presencial o contribuinte pessoa Física deverá comparecer  à Prefeitura munida com os documentos relacionados e  solicitar atendimento na Divisão de Receita e Fiscalização.

7. Forma de acompanhamento

     Atendimento presencial no balcão no Prédio Central da Prefeitura sito à Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre / Fone (69) 3413 – 2218

8. Prazos

Dos prazos pra resposta é em média 15 dias.

 9. Reclamações e Sugestões

Ouvidoria   https://transparencia.urupa.ro.gov.br/portaltransparencia/esic

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE

O Gabinete do Prefeito do Município de Urupá atualmente é dirigido por Fábio Dutra da Silva.

SECRETÁRIO – CHEFE DE GABINETE

Sr. Fabio Dutra da Silva

COMPETÊNCIA

O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento que compete coordenar a representação política e social do Prefeito, terá como área de competência:

I - Recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito, transmissão e controle das ordens dele emanadas;

 II - Coordenação das ações das Administrações Distritais, as quais farão a articulação entre as áreas fins e a comunidade no que lhe é pertinente;

III - Coordenar as atividades do Orçamento Participativo e outras atividades correlatas. §1º O Chefe de Gabinete do Prefeito tem por competência:

I - Coordenação da representação social e política do Prefeito;

II - Assistência ao Prefeito em suas relações Político-administrativas com os Munícipes, Órgãos e Entidades Públicas e Privadas, Associações de Classe, Legislativo Municipal e Organismos Estaduais e Federais;

III - Organização da agenda de audiência, entrevistas e reuniões do Prefeito;

IV - Preparação e expedição da correspondência do Prefeito;

 V - Preparação, registro, publicação e expedição dos Atos do Prefeito; VI - Organização, numeração e manutenção, sob sua responsabilidade, dos originais de Leis, Decretos, Portarias e outros Atos Normativos pertencentes ao Executivo Municipal;

 VII - Assistência ao Prefeito em suas relações com os Poderes Executivo e Legislativo Estaduais e Federais;

 VIII - Assessoramento ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;

 IX - Controle dos prazos para sanção e veto de leis;

X - Coordenação para atividades de:

a) Imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse do Município;

b) Redação, registro e expedição de atos do Prefeito, em colaboração com a Procuradoria Geral;

c) Desenvolvimento das atividades da Assessoria e Assistência do Gabinete;

XI - Coordenação e supervisão do serviço de cerimonial;

XII - Elaboração da mensagem anual do Prefeito;

XIII - Organização e Coordenação das atividades de Defesa Civil do Município;

XIV - Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Chefia do Gabinete.

 XV - Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

O Gabinete do Prefeito é composto por:

I – Chefe de Gabinete;

II – Assistente de Execução Orçamentária Financeira;

III – Coordenador de Cerimonial e Atos Oficiais;

IV – Assessoria de Comunicação;

V – Diretor de Cultura, Esporte e Lazer;

VI – Procuradoria Geral;

VII – Controladoria Geral;

Localização e Contatos

GABINTE DO PREFEITO – Avenida Jorge Teixeira, 4872, Alto Alegre, Urupá/RO

Contato do Gabinete:

e-mail: gabinete@urupa.ro.gov.br

telefone: 69 3413-2218

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 07:30h às 13:30h

SEMATUR

ITENS DA CARTA DE SERVIÇOS

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO - SEMATUR

APRESENTAÇÃO

A SEMATUR é o órgão da administração pública municipal responsável, dentre outras competências inerentes ao controle ambiental, por licenciar e fiscalizar atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Para tal, compete à secretaria o controle e emissão dos seguintes documentos e licenças ambientais:

SERVIÇOS

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

- Certidão de Viabilidade Ambiental: Documento em que o município atesta a viabilidade da atividade ou o empreendimento a ser desenvolvimento em determinado local. É emitida para empreendimentos e atividades a serem licenciadas por órgão estadual ou federal.

- Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental: Documento emitido pela prefeitura em situações em que o empreendimento, obra ou atividade não são passíveis de licenciamento em nível local.

- Autorização ambiental: Documento que autoriza o interessado, mediante o preenchimento de exigências técnicas e legais, a realização temporária de atividade, obra, serviço ou utilização de recursos naturais, incluindo o corte de árvores isoladas.

- Licença Municipal de Localização: Documento concedido na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.

- Licença de Instalação: Documento que autoriza a instalação de empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

- Licença de Operação: Documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores.

MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – RSU

Os resíduos domiciliares são coletados e separados em galpões de coleta seletiva e posteriormente destinado ao aterro sanitário. A coleta é realizada diariamente nas vias urbanas do município.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

A SEMATUR atua regularmente com orientação nas escolas quanto ao uso adequado dos recursos naturais e o manejo de resíduos urbanos. Palestras são realizadas nas escolas em todos os níveis de formação, com apresentações e dinâmicas pedagógicas com o intuito de motivo e conscientizar a população, especialmente os jovens, para o uso racional dos recursos naturais. A prefeitura dispõe, ainda, de um bosque municipal, que é usado pela equipe da secretaria para as atividades de educação ambiental. Em breve, as ações serão expandidas para o Viveiro Municipal, localizado na área rural do município, onde são produzidas mudas de plantas nativas para arborização da cidade.

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

A secretaria realiza ações de fiscalizações de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Em casos de denúncias, o fiscal, legalmente empossado, realiza a visita in loco para averiguar o teor da denúncia.

Serviço de atendimento de denúncias ambientais: a secretaria dispõe de aplicativo para receber denúncias de irregularidades ambientais, tais como queimadas, lançamento irregulares de esgotos e descarte ilegal de resíduos.

- O Guardiões do Clima é um aplicativo disponível para qualquer cidadão de Urupá. Click no link, baixe o aplicativo e cadastre-se para registrar as denúncias. Todas as denúncias são confidenciais.

- As denúncias podem também ser realizadas diretamente na SEMATUR, situada na Av. Jorge Teixeira de Oliveira, 4872, Alto Alegre, Urupá, RO.